Intervenção Restritiva do Estado na Propriedade

O direito de propriedade, constitucionalmente garantido, há muito deixou de ser absoluto, por estar condicionado ao interesse social, que se encontra em permanente expansão legislativa e administrativa e tem a interferência estatal como principal instrumento
.De acordo com o professor Marcos César Gonçalves, que apresenta o curso Intervenção do Estado na Propriedade no programa Saber Direito Aula, o estudo da intervenção do Estado na propriedade é indispensável para os operadores do direito, estudantes de concursos públicos/OAB e à população em geral, pois a sujeição da propriedade à função social se faz cada vez mais presente nos dias atuais.
No primeiro encontro do curso, são discutidas as noções introdutórias do instituto denominado intervenção do Estado na propriedade, bem como suas espécies.
Interveção Restritiva na Propriedade


 Na segunda aula, uma abordagem sobre as espécies de ocupação temporária e de limitação administrativa.


Em seguida, detalha-se o tombamento, abordando o conceito, as principais características, as competências, modalidades e efeitos.

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